:: CARTA AOS CANDIDATOS ::

Desde o mês de maio de 2008, o CGM-RJ esteve buscando a articulação política junto aos candidatos que estavam concorrendo ao cargo de Prefeito do Rio de Janeiro. O período eleitoral já terminou e nós já temos o resultado da eleição. Mesmo assim, percebemos o quanto é importante divulgar quais foram as solicitações feitas pelo Conselho de Guarda Municipais e pontuar quais são nossas prioridades de luta para que se consiga melhorar a qualidade de vida e, principalmente, de trabalho para o guarda municipal. Transcrevemos abaixo, a carta enviada pelo CGM-RJ ao então candidato Eduardo Paes. Conheça:

AO SR. EDUARDO PAES, CANDIDATO À PREFEITURA DO RIO

Neste ano de eleições municipais, vimos por meio desta apresentar ao candidato à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. EDUARDO PAES, as intenções do Conselho de Guardas Municipais para a nossa instituição, como órgão público municipal em conformidade aos anseios técnicos e de classe.

Instituída pela Lei Municipal 1.887, de 27 de setembro de 1992 e substituída pela lei 2.612, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi oficialmente implantada pelo Decreto Municipal 12.000, de 30 de março de 1993, como a força de segurança da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a missão de proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo e promovendo a segurança, o bem-estar e a melhoria na qualidade de vida da população carioca.

Com o passar do tempo, vivência através das ocorrências e, conseqüente, amadurecimento, é inegável que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, hoje com efetivo um pouco acima de 5.000 guardas, exerce um papel fundamental no combate à violência urbana através da prevenção primária do delito. É a Guarda Municipal do Rio de Janeiro a instituição que está mais próxima do cidadão, que exerce de forma competente o papel do município nas questões de segurança participativa e cidadã, são os seus agentes que atuam no processo de reeducação comportamental e de reestruturação da cidadania municipal, são eles os mediadores pacíficos de conflitos. A GM-Rio conta com quadros qualificados academicamente através de cursos de extensão, MBA, pós-graduações, mestrados e doutorados. São profissionais munidos por uma experiência de mais 18 mil ocorrências por ano, que vão desde os pequenos delitos até ações de controle urbano, e que apresentam habilidade real em assuntos de cidadania.

Diante de um trabalho ímpar, desenvolvido com profissionalismo, que conta com a parceria direta da Secretaria Nacional de Segurança Pública, é inaceitável que aconteçam ainda questionamentos sobre a legalidade e a legitimidade da existência e atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, contra os quais seus agentes se vêem constantemente sem argumento. É inaceitável vermos a evasão do efetivo chegar a 30% por falta de um Plano de Cargos e Salários mais abrangente e definido por lei. É inaceitável termos falhas como as de uma estrutura pautada nos moldes militares, entretanto, regida pela CLT. É inaceitável vermos milhões de reais saídos dos cofres federais destinados à formação e qualificação dos agentes, e sofrermos com a escassez de recursos para a aquisição de equipamentos e viaturas, essenciais para a aplicabilidade na prática. É inaceitável sermos uma instituição com 15 anos de existência, termos na estrutura guardas municipais de carreira habilitados para decidirem nosso papel para o município e ficarmos assistindo, a cada quatro anos, policiais da ativa e da reserva decidindo os rumos que devemos seguir.

Cada fato acima mencionado torna a caminhada cada vez mais árdua para a estruturação de um “ethos” de guarda municipal. Não queremos que o compromisso com a Guarda Municipal do Rio de Janeiro seja utilizado nesta campanha como mera retórica eleitoral, e muito menos que as intenções apresentadas pelo Conselho de Guardas Municipais sejam implementadas pelo governo de forma indébita, utilizando os debates com a classe para aprovar projetos e programas já previamente decididos em gabinetes.

Queremos que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro tenha o seu papel na segurança pública reconhecido, que seja uma instituição que busque a sua identidade através do próprio guarda. Queremos fazer da participação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro nas questões de segurança participativa e cidadã, eixos estruturantes das ações de governo e do exercício de mandatos legislativos.

Amparo Legal:

Constituição Federal
No capítulo III da Constituição Federal, que aborda a Segurança Pública, o artigo 144, § 8º estabelece: “Os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei”.

Constituição Estadual
No capítulo III da Constituição Estadual, que aborda a Segurança Pública, o artigo 183, § 1º estabelece: “Os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei”.

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Na esfera municipal, o artigo 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro fundamenta-se na Constituição Federal e determina a instituição de Guardas Municipais especializadas, que não façam uso de armas.

Lei de Criação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi criada pela Lei 1.887, de 27/07/92, com alterações determinadas pela Lei Municipal 2.612, de 23/12/97, que estabelece suas funções institucionais.

É com o objetivo de fazer avançar neste processo que apresentamos ao Senhor Eduardo Paes, candidato ao cargo de Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as intenções do Conselho de Guardas Municipais do Rio de Janeiro em relação à nossa instituição.

São elas:

(1)

Criação de mecanismos legais que nos preparem para inevitáveis alterações a serem implementadas no texto original da Constituição Federal em seu Art. 144, através da PEC Nº 534 (Passagem para o regime ESTATUTÁRIO);
(2)

Definição regulamentar por Lei, ao invés de decreto, do Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal do Rio de Janeiro tornando-o mais abrangente;
(3)

Realocação de bases operacionais hoje instaladas sob viadutos ou em prédios sem infra-estrutura necessária;
(4)

Definição estrutural do corpo funcional da instituição e criação de um Conselho de Ética na GM-Rio;

(5)

Criação de estatuto diferenciado para os funcionários da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo em vista as especificidades do serviço;

Acreditamos que, somente a partir do diálogo sobre as questões apresentadas, será possível ter plena condição de trabalho, leia-se: legitimidade profissional, garantia de direitos constitucionais e tranqüilidade para o exercício da profissão com um mínimo de segurança. Um estudo realizado pela ONG Rio Como Vamos revela que o grau de confiança da população na Guarda Municipal do Rio de Janeiro (com 48% de aprovação) está atrás apenas do Corpo de Bombeiros (90%), Correios (90%), Procon (74%) e Forças Armadas. A GM-Rio se encontra à frente de instituições como Ministério Público (42%), Poder Judiciário (41%), Polícia Civil (36%), Câmara Legislativa (28%) e Polícia Militar (28%).

Diante desse cenário, não podemos mais conviver ouvindo discursos que apresentam como solução para a violência urbana a condição armada da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, essa é uma visão muito primária para a segurança pública municipal. Hoje, precisamos é qualificar, prática e teoricamente, nossos agentes. Precisamos investir em ações de inteligência, atuar com excelência na prevenção e, com estratégia, em situações de repressão. Nesse sentido, solicitamos que a sua candidatura expresse sobre as intenções apresentadas e que elas passem a fazer parte da plataforma de governo, sendo cumpridas tão logo inicie o seu mandato.

Arnaldo Freire Pereira
Presidente do Conselho de Guardas Municipais do Rio de Janeiro