Instituída pela Lei Municipal 1.887, de 27 de setembro de 1992 e substituída pela lei 2.612, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi oficialmente implantada pelo Decreto Municipal 12.000, de 30 de março de 1993, como a força de segurança da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a missão de proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo e promovendo a segurança, o bem-estar e a melhoria na qualidade de vida da população carioca.
Com o passar do tempo, vivência através das ocorrências e, conseqüente, amadurecimento, é inegável que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, hoje com efetivo um pouco acima de 5.000 guardas, exerce um papel fundamental no combate à violência urbana através da prevenção primária do delito. É a Guarda Municipal do Rio de Janeiro a instituição que está mais próxima do cidadão, que exerce de forma competente o papel do município nas questões de segurança participativa e cidadã, são os seus agentes que atuam no processo de reeducação comportamental e de reestruturação da cidadania municipal, são eles os mediadores pacíficos de conflitos. A GM-Rio conta com quadros qualificados academicamente através de cursos de extensão, MBA, pós-graduações, mestrados e doutorados. São profissionais munidos por uma experiência de mais 18 mil ocorrências por ano, que vão desde os pequenos delitos até ações de controle urbano, e que apresentam habilidade real em assuntos de cidadania.
Diante de um trabalho ímpar, desenvolvido com profissionalismo, que conta com a parceria direta da Secretaria Nacional de Segurança Pública, é inaceitável que aconteçam ainda questionamentos sobre a legalidade e a legitimidade da existência e atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, contra os quais seus agentes se vêem constantemente sem argumento. É inaceitável vermos a evasão do efetivo chegar a 30% por falta de um Plano de Cargos e Salários mais abrangente e definido por lei. É inaceitável termos falhas como as de uma estrutura pautada nos moldes militares, entretanto, regida pela CLT. É inaceitável vermos milhões de reais saídos dos cofres federais destinados à formação e qualificação dos agentes, e sofrermos com a escassez de recursos para a aquisição de equipamentos e viaturas, essenciais para a aplicabilidade na prática. É inaceitável sermos uma instituição com 15 anos de existência, termos na estrutura guardas municipais de carreira habilitados para decidirem nosso papel para o município e ficarmos assistindo, a cada quatro anos, policiais da ativa e da reserva decidindo os rumos que devemos seguir.
Cada fato acima mencionado torna a caminhada cada vez mais árdua para a estruturação de um “ethos” de guarda municipal.
Não queremos que o compromisso com a Guarda Municipal do Rio de Janeiro seja utilizado nesta campanha como mera retórica eleitoral, e muito menos que as intenções apresentadas pelo Conselho de Guardas Municipais sejam implementadas pelo governo de forma indébita, utilizando os debates com a classe para aprovar projetos e programas já previamente decididos em gabinetes. Queremos que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro tenha o seu papel na segurança pública reconhecido, que seja uma instituição que busque a sua identidade através do próprio guarda. Queremos fazer da participação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro nas questões de segurança participativa e cidadã, eixos estruturantes das ações de governo e do exercício de mandatos legislativos.
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